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6 de Julho de 2022

Princípios atinentes à prova no Processo Penal

Saulo Mateus e Advogados, Advogado
há 6 anos

Os princípios relacionados à prova no processo penal são as premissas utilizadas durante a persecução penal a fim de que sejam obedecidos princípios constitucionais e infraconstitucionais no tocante à aplicação da lei referente a instrução probatória, como podemos ver:

1. Princípio da comunhão da prova

O princípio da comunhão da prova tem em seu bojo o entendimento de que, uma vez produzida a prova, ela pertencerá a todos os sujeitos processuais, mesmo que tenha sido levada por apenas uma das partes.

A respeito deste princípio, entende Paulo Rangel [1] (2015, p.468) que:

A palavra comunhão vem do latim communione, que significa ato ou efeito de comungar, participação em comum em crenças, ideias ou interesses. Referindo-se à prova, portanto, quer-se dizer que a mesma, uma vez no processo, pertence a todos os sujeitos processuais (partes e juiz), não obstante ter sido levada apenas por um deles.

O mencionado princípio trata-se de uma consequência dos princípios da igualdade das partes e verdade processual na relação processual, pois na busca pela real verdade dos fatos as partes não dispõe das provas que foram levadas ao processo.

2. Princípio da liberdade da prova

O princípio da liberdade da prova tem como escopo a busca pela verdade dos fatos e assim decorre do princípio da verdade processual, devendo o juiz caso haja conveniência sempre buscar a reconstrução dos fatos com a sua liberdade de agir.

Porém, há de se ressaltar que tal princípio não é absoluto, posto que, o juiz estará restrito somente em sua pesquisa acerca da verdade dos fatos. Acerca do fundamento de tal restrição, dispõe Paulo Rangel: “O fundamento dessa limitação está em que a lei considera certos interesses de maior valor do que a simples prova de um fato, mesmo que seja ilícito.”. (RANGEL, 2015, p. 469).

Por fim, deve-se entender que existe o princípio da liberdade da prova como corolário do princípio da verdade processual, porém não se trata de um princípio absoluto, sofrendo restrições previstas em lei.

3. Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

A Constituição Federal, em seu art. , LVI, é clara ao estabelecer como garantia e direito fundamental a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, in verbis: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”

O entendimento jurisprudencial e doutrinário de alguns países sempre divergiu quanto à admissibilidade das provas ilícitas. Anteriormente, a ideia que prevalecia era de que eram admitidas as provas ilícitas desde que pertinentes e relevantes dando-se ênfase à punição do responsável pela colheita da prova ilegal.

Acerca da natureza jurídica das provas ilícitas, dispõe Paulo Rangel (2015, p. 471):

A vedação da prova ilícita é inerente ao Estado Democrático de Direito, que não admite a prova do fato e, consequentemente, punição do individuo a qualquer preço, custe o que custar. Os direitos previstos na Constituição, já dissemos, são direitos naturais, agora positivados, não havendo mais razão para o embate entre o direito natural e o direito positivo, como no passado. Hodiernamente, o grande embate é entre normatividade e efetividade dos direitos previstos na Constituição, ou seja, estão previstos, disciplinados, consagrados (normatizados), mas não são garantidos, aplicados, concedidos (efetivados). (grifo do autor)

É visível que as normas que disciplinam as provas ilícitas tanto constitucionais quanto legais possuem um propósito bastante relevante no tocante à atuação fiscalizatória da atividade do Estado relativa à persecução penal, desestimulando e coibindo atividades ilegais de seja quem for o responsável pela produção e colheita da prova ilegal.

Há de se ressaltar que, o princípio da inadmissibilidade das prova ilícitas está ligado ao momento de obtenção da prova em que ocorra violação de direitos, até mesmo de imagem, privacidade, honra entre outros.

Ainda assim, acerca da qualidade da prova, disciplina Eugênio Pacelli [2] (2015, p. 345) que:

No que se refere à questão da qualidade da prova, o reconhecimento da ilicitude do meio de obtenção da prova já impede o aproveitamento de métodos cuja idoneidade probatória seja previamente questionada, como ocorre, por exemplo, na confissão obtida mediante tortura, ou mediante hipnose, ou, ainda, pela ministração de substâncias químicas (soro da verdade etc.). De outro lado, a vedação das provas obtidas ilicitamente também oferece percussão no âmbito da igualdade processual, no ponto em que, ao impedir a produção probatória irregular pelos agentes do Estado – normalmente os responsáveis pela prova -, equilibra a relação de forças relativamente à atividade instrutória desenvolvida pela defesa.

Portanto, importante destacar que tais princípios constituem um dos pilares básicos no momento da obtenção e instrução probatória, devendo ser observados sob pena de nulidade processual.

[1] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2015

[2] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

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